Questões de Direito Administrativo CESPE/CEBRASPE que Mais Caem em Concursos

Sonha em conquistar uma vaga no serviço público ou garantir uma pontuação incrível no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)? Se a resposta é sim, você sabe que a preparação é a chave para o sucesso! E quando falamos em concursos públicos, especialmente aqueles organizados pela banca CESPE/CEBRASPE, o Direito Administrativo é uma disciplina que sempre marca presença. É como o "pão com manteiga" da maioria dos editais!

Mas calma! Não precisa entrar em pânico. Entender as entranhas dessa matéria pode parecer um desafio, mas com o direcionamento certo, fica muito mais fácil. Já pensou em como seria bom ter um mapa das questões que mais caem? Exatamente! É isso que vamos fazer hoje: mergulhar no universo das questões de Direito Administrativo que a CESPE/CEBRASPE adora cobrar, te dando uma vantagem competitiva.

Para você que foca no ENEM, talvez pense: "Ah, mas Direito Administrativo não cai no ENEM!". E você está certo(a) em relação ao conteúdo específico. Contudo, a lógica de estudar os temas mais frequentes, entender a estrutura das questões e desenvolver o raciocínio crítico é uma habilidade de ouro para qualquer prova grande. As técnicas que vamos explorar aqui são valiosas para otimizar seus estudos, seja qual for seu objetivo!

Vamos desmistificar os tópicos mais importantes, te dar dicas para identificar as "pegadinhas" e, claro, praticar com algumas questões no estilo da banca. Prepare seu caderno, sua caneta e sua mente, porque a jornada para a aprovação começa agora!

Desvendando as Questões de Direito Administrativo Mais Frequentes da CESPE/CEBRASPE

A banca CESPE/CEBRASPE é conhecida por seu estilo único, muitas vezes apresentando questões de "Certo" ou "Errado" ou com cinco alternativas, onde apenas uma está correta. O que torna essa banca desafiadora é a profundidade com que ela aborda os temas, exigindo do candidato não só o conhecimento da lei seca, mas também de doutrina e, principalmente, de jurisprudência (as decisões dos tribunais).

Para ter sucesso, não basta decorar. É preciso entender o funcionamento da Administração Pública, os princípios que a regem e como as regras se aplicam na prática. Pense no Direito Administrativo como o manual de instruções do governo: ele diz como as coisas devem funcionar, quais são os limites e os deveres. Se você compreender essa lógica, a chance de acertar aumenta exponencialmente!

Vamos praticar? Preparamos algumas questões que abordam os temas mais quentes do Direito Administrativo, no estilo CESPE/CEBRASPE. Tente resolvê-las com calma, como se fosse no dia da sua prova. Depois, confira o gabarito e, o mais importante, leia as explicações detalhadas para fixar o conteúdo. Vamos lá?

Questões de Direito Administrativo para Concursos

Questão 1

De acordo com os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal de 1988 e no Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

I. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

II. A publicidade dos atos administrativos é um princípio que visa garantir a transparência, salvo em casos de sigilo previstos em lei para preservar a segurança da sociedade e do Estado.

III. A eficiência, como princípio administrativo, exige que a atuação da Administração Pública seja pautada na busca pelos melhores resultados, com economicidade e qualidade.

IV. O princípio da impessoalidade impede que o administrador público promova sua imagem pessoal ou de seus partidos políticos em detrimento do interesse público.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A) I e II.

B) III e IV.

C) I, II e III.

D) II, III e IV.

E) I, II, III e IV.

Questão 2

Sobre os Atos Administrativos, que são manifestações de vontade da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A) O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que eles nascem válidos, sendo necessária prova em contrário para desconstituir essa presunção.

B) A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute seus próprios atos, independentemente de prévia autorização judicial, em qualquer situação.

C) A revogação de um ato administrativo anula seus efeitos retroativamente (ex tunc), por se tratar de um ato ilegal ou ilegítimo.

D) Para que um ato administrativo seja válido, basta que a vontade do agente público que o praticou seja lícita, não sendo necessários outros requisitos.

E) A discricionariedade é um requisito de todo ato administrativo, conferindo ao administrador a liberdade absoluta de escolha entre fazer ou não fazer o ato.

Questão 3

No que concerne aos Poderes Administrativos, essenciais para o funcionamento do Estado e a prestação de serviços à sociedade, julgue os itens a seguir.

I. O poder de polícia administrativa permite que a Administração Pública restrinja o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

II. O poder hierárquico é aquele que possibilita à Administração Pública a aplicação de sanções a servidores que descumpram seus deveres funcionais, sem qualquer limite.

III. O poder regulamentar é a prerrogativa do Chefe do Poder Executivo de expedir decretos e regulamentos para detalhar a execução das leis, desde que não inove no ordenamento jurídico.

IV. O abuso de poder ocorre quando o agente público atua dentro dos limites legais, mas com desvio de finalidade, buscando um resultado que não seja o interesse público.

Estão CORRETOS apenas os itens:

A) I e III.

B) II e IV.

C) I, II e III.

D) I, III e IV.

E) I, II, III e IV.

Gabarito

Questão 1: E

Questão 2: A

Questão 3: D

Explicação Detalhada das Questões

Questão 1: Os Princípios da Administração Pública

• Item I (CORRETO): O princípio da legalidade para a Administração Pública é mais restrito do que para os cidadãos comuns. Enquanto para nós "tudo o que não é proibido é permitido", para o administrador público, a regra é "só pode fazer o que a lei permite". É a famosa frase: "A Administração só pode fazer o que a lei autoriza". Sem previsão legal, não há como agir. Pense como um jogador de futebol: ele só pode fazer o que as regras do jogo permitem, não o que ele bem entender.
• Item II (CORRETO): O princípio da publicidade garante a transparência dos atos do governo. As pessoas precisam saber o que a Administração está fazendo com o dinheiro público e quais decisões estão sendo tomadas. No entanto, a própria Constituição e outras leis preveem exceções para proteger a segurança nacional, a intimidade das pessoas ou o interesse público em situações específicas. É o caso de processos licitatórios em fase de negociação ou informações estratégicas de defesa.
• Item III (CORRETO): A eficiência, incluída na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/98, exige que a Administração não apenas cumpra a lei, mas o faça da melhor forma possível, buscando os melhores resultados com o menor custo e a maior qualidade para o cidadão. É como um bom gerente que otimiza recursos para entregar um serviço excelente.
• Item IV (CORRETO): O princípio da impessoalidade é um escudo contra a promoção pessoal. O governo não é de um político, mas do povo. Por isso, o administrador não pode usar os recursos e a estrutura pública para se autopromover, para divulgar sua imagem, seu nome, símbolos ou slogans de seu partido ou campanha. A obra é do governo, não do prefeito ou governador.

Todos os itens estão corretos, o que faz da alternativa E a resposta certa.

Questão 2: Os Atos Administrativos

• A) CORRETA: A presunção de legitimidade (ou veracidade) é um atributo fundamental do ato administrativo. Significa que, desde o momento em que é editado, o ato é considerado válido e em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. É como um "crédito de confiança" inicial. Por exemplo, uma multa de trânsito é válida e você precisa recorrer para provar que estava errado o órgão que a aplicou.
• B) INCORRETA: A autoexecutoriedade é a capacidade da Administração de executar seus atos sem precisar pedir permissão prévia ao Poder Judiciário. Mas isso não é "em qualquer situação". Ela só pode ser aplicada quando há previsão legal expressa ou em situações de urgência. Uma desapropriação, por exemplo, não pode ser feita sem o devido processo legal e, muitas vezes, sem a indenização prévia.
• C) INCORRETA: A revogação é a retirada de um ato administrativo válido, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente para a Administração. Seus efeitos são para frente (ex nunc). A anulação, sim, é que se aplica a atos ilegais e tem efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato ilegal nunca deveria ter existido.
• D) INCORRETA: Para que um ato administrativo seja válido, ele precisa de cinco requisitos, conhecidos como COFIFOMA: Competência, Objeto, Forma, Finalidade e Motivo. A vontade lícita do agente é apenas uma parte do Motivo e não abrange todos os requisitos.
• E) INCORRETA: A discricionariedade não é um requisito de todo ato administrativo. Muitos atos são vinculados, ou seja, a lei não dá margem de escolha ao administrador, ele é obrigado a fazer exatamente o que a lei manda. A discricionariedade existe quando a lei permite ao administrador escolher entre algumas opções, sempre buscando o interesse público, não uma liberdade absoluta.

Questão 3: Os Poderes Administrativos

• Item I (CORRETO): O poder de polícia é, de fato, a prerrogativa da Administração de limitar direitos individuais e coletivos em favor do bem-estar da sociedade. A fiscalização sanitária, as normas de construção, o controle de trânsito são exemplos clássicos. Não é uma "polícia" no sentido de segurança pública, mas sim de fiscalização e regulamentação.
• Item II (INCORRETO): O poder hierárquico é a capacidade da Administração de organizar seus órgãos, dar ordens, fiscalizar, avocar e delegar competências. Já a aplicação de sanções a servidores por descumprimento de deveres funcionais é uma manifestação do poder disciplinar. E mesmo o poder disciplinar tem limites, sendo regido por princípios como o devido processo legal.
• Item III (CORRETO): O poder regulamentar é exclusivo do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito) e serve para "explicar" a lei, tornando-a mais fácil de ser aplicada. Ele não pode criar novas leis ou ir contra o que a lei já estabelece; sua função é complementar e detalhar, sem inovar no ordenamento jurídico.
• Item IV (CORRETO): O abuso de poder ocorre em duas formas: excesso de poder e desvio de finalidade. O desvio de finalidade acontece quando o agente age dentro dos limites de sua competência legal, mas usa essa competência para um fim diferente daquele que a lei estabeleceu (um interesse pessoal ou de terceiros, por exemplo). É como usar um carro oficial para fins particulares, mesmo que o carro seja legalmente seu para o trabalho. O excesso de poder, por outro lado, seria o agente agir fora de suas atribuições (sem competência).

Portanto, os itens I, III e IV estão corretos, o que nos leva à alternativa D.

E aí, como você se saiu? Esperamos que este mergulho nas questões de Direito Administrativo CESPE/CEBRASPE tenha sido super útil para sua preparação. Lembre-se, a prática leva à perfeição. Continue estudando, resolvendo questões e revisando os conceitos. Seja para concursos ou para o ENEM, a dedicação é o seu maior trunfo. Rumo à aprovação!